Nota Informativa
A Comissão de Acompanhamento dos Assuntos Relacionados com o Aeroporto de Santa Maria (CAARASM) foi criada na sequência da aprovação por unanimidade de uma Moção e Memorando na sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto, realizada no passado dia 16 de Fevereiro, tendo como ponto único da ordem de trabalhos – Redução de horário do Aeroporto de Santa Maria.
A presente comissão ficou incumbida de acompanhar e manter-se atenta sobre todos os assuntos referentes ao Aeroporto de Santa Maria, bem como de colaborar na análise e resposta, relativamente ás seguintes questões:
1ª - Em que condições é realizada a exploração aeroportuária do Aeroporto internacional de Santa Maria e se esta exploração vai de encontro aos interesses dos marienses; qual o futuro deste aeroporto e como viabiliza-lo; quais as medidas de política regional que devem ser tomadas para imprimir maior equidade e coesão à política aeroportuária dos Açores;
2ª - Qual a situação das infra-estruturas não directamente afectas à exploração aeroportuária sob gestão da empresa ANA.SA e em que condições são prestados, aos munícipes de Vila do Porto residentes naquela área, os serviços públicos;
3ª - Qual a situação da jurisdição sobre os terrenos geridos pela ANA.SA não afectos à exploração aeronáutica e quais os passos necessários para transferir esses terrenos e infra-estruturas para domínio público regional e/ou municipal;
4ª - Uma vez colocados esses terrenos sob domínio público regional e/ou municipal, qual a utilização a dar a esse espaço por estas instituições de poder regional, local e pelos seus cidadãos.
A CAARASM tem continuado o trabalho iniciado pelo Grupo Municipal do PS no estudo e análise das questões que envolvem o Aeroporto de Santa Maria bem como das políticas aeroportuárias nos Açores. Para tal, tem trilhado as linhas mestras da Moção e Memorando aprovados na Assembleia Extraordinária de 16 de Fevereiro bem como do Voto de Congratulação e subsequente Declaração de Voto aprovados na Assembleia Ordinária de 27 de Fevereiro.
Com base no trabalho já desenvolvido, é para nós claro que o Aeroporto de Santa Maria é uma infra-estrutura fundamental no percurso de afirmação económica e geoestratégica dos Açores e um elemento crucial na política de desenvolvimento harmónico e sustentável deste arquipélago e que, a adopção de uma política aeroportuária equitativa e coesa potencia-se como um instrumento determinante na diminuição das assimetrias regionais.
Assim, e neste momento em que se inicia uma ronda de contactos entre o Governo Regional dos Açores e a empresa ANA – Aeroportos de Portugal SA a fim de resolver as questões prementes da política aeroportuária dos Açores, a Comissão de Acompanhamento dos Assuntos Relacionados com o Aeroporto de Santa Maria vem expressar o seu apoio para com o Governo Regional dos Açores na execução da alínea e) do Artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, reafirmando os objectivos e as medidas que presidiram à constituição desta Comissão.
A presente comissão ficou incumbida de acompanhar e manter-se atenta sobre todos os assuntos referentes ao Aeroporto de Santa Maria, bem como de colaborar na análise e resposta, relativamente ás seguintes questões:
1ª - Em que condições é realizada a exploração aeroportuária do Aeroporto internacional de Santa Maria e se esta exploração vai de encontro aos interesses dos marienses; qual o futuro deste aeroporto e como viabiliza-lo; quais as medidas de política regional que devem ser tomadas para imprimir maior equidade e coesão à política aeroportuária dos Açores;
2ª - Qual a situação das infra-estruturas não directamente afectas à exploração aeroportuária sob gestão da empresa ANA.SA e em que condições são prestados, aos munícipes de Vila do Porto residentes naquela área, os serviços públicos;
3ª - Qual a situação da jurisdição sobre os terrenos geridos pela ANA.SA não afectos à exploração aeronáutica e quais os passos necessários para transferir esses terrenos e infra-estruturas para domínio público regional e/ou municipal;
4ª - Uma vez colocados esses terrenos sob domínio público regional e/ou municipal, qual a utilização a dar a esse espaço por estas instituições de poder regional, local e pelos seus cidadãos.
A CAARASM tem continuado o trabalho iniciado pelo Grupo Municipal do PS no estudo e análise das questões que envolvem o Aeroporto de Santa Maria bem como das políticas aeroportuárias nos Açores. Para tal, tem trilhado as linhas mestras da Moção e Memorando aprovados na Assembleia Extraordinária de 16 de Fevereiro bem como do Voto de Congratulação e subsequente Declaração de Voto aprovados na Assembleia Ordinária de 27 de Fevereiro.
Com base no trabalho já desenvolvido, é para nós claro que o Aeroporto de Santa Maria é uma infra-estrutura fundamental no percurso de afirmação económica e geoestratégica dos Açores e um elemento crucial na política de desenvolvimento harmónico e sustentável deste arquipélago e que, a adopção de uma política aeroportuária equitativa e coesa potencia-se como um instrumento determinante na diminuição das assimetrias regionais.
Assim, e neste momento em que se inicia uma ronda de contactos entre o Governo Regional dos Açores e a empresa ANA – Aeroportos de Portugal SA a fim de resolver as questões prementes da política aeroportuária dos Açores, a Comissão de Acompanhamento dos Assuntos Relacionados com o Aeroporto de Santa Maria vem expressar o seu apoio para com o Governo Regional dos Açores na execução da alínea e) do Artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, reafirmando os objectivos e as medidas que presidiram à constituição desta Comissão.
posted by caarasm at 15:11
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